Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso ao site lexlys.erkensh.com e o uso da plataforma Lexlys, operados pela Quality Engineering Ltda. ("Quality Services"). Ao acessar o site ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Definições

• Site: as páginas institucionais em lexlys.erkensh.com.
• Plataforma: o sistema Lexlys de trabalho jurídico, acessível mediante conta.
• Cliente: a sociedade de advogados, o advogado autônomo ou o departamento jurídico que contrata a Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma — sócio, associado, estagiário, secretaria, financeiro.

2. Acesso ao site

O conteúdo do site tem caráter informativo sobre o produto. As telas reproduzidas são ilustrações da interface, com dados fictícios, e não representam caso real de nenhum escritório. Nada no site constitui oferta de serviço advocatício nem consultoria jurídica.

3. Conta e contratação

• O acesso à Plataforma depende de contratação, cujas condições comerciais — escopo, número de usuários, prazo e preço — constam da proposta e do contrato específico, que prevalecem sobre estes Termos em caso de divergência.
• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela gestão dos acessos da sua equipe: convites, papéis atribuídos e revogação imediata no desligamento de qualquer Usuário.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de senha entre Usuários é vedado e transfere ao Cliente a responsabilidade pelos atos praticados com aquela credencial.

4. Sigilo e confidencialidade

A Quality Services reconhece que o conteúdo tratado na Plataforma está protegido pelo sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II e XIX) e obriga-se a mantê-lo confidencial, inclusive após o término do contrato. O acesso técnico da nossa equipe a dados do Cliente limita-se ao necessário para suporte ou correção de falha, é registrado e não é usado para qualquer finalidade própria.

5. Propriedade intelectual e titularidade dos dados

• A marca Lexlys, o logotipo, o layout, os textos, o código, as funcionalidades e o design pertencem à Quality Engineering Ltda. ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução, a engenharia reversa e o uso comercial sem autorização expressa.
• Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. A Quality Services não adquire direito sobre eles, não os utiliza para treinar modelos e não os explora comercialmente.

6. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fim ilícito.
• Tentar acessar dados de outro escritório ou contornar os controles de acesso.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, por extração massiva, ataque ou automação não autorizada.
• Ceder acesso a terceiro não autorizado pelo Cliente.
• Inserir na Plataforma dado que não tenha base legal para tratar.

7. Disponibilidade

A Plataforma é disponibilizada conforme as metas de disponibilidade e de suporte definidas no contrato. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Limitação de responsabilidade

O Lexlys é ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. A responsabilidade profissional pelo caso permanece integralmente do advogado responsável. Em especial:

• Prazos. Os prazos, alertas e agendas da Plataforma são auxílio de controle e não substituem a conferência do advogado junto à fonte oficial. A captura de publicações depende de sistemas de terceiros — diários oficiais, tribunais e suas interfaces — sujeitos a indisponibilidade, atraso e inconsistência alheios à nossa atuação. O Cliente é responsável por manter rotina própria de conferência.
• Análises por IA. Leituras, resumos, pesquisas, minutas, probabilidades e recomendações produzidos por inteligência artificial têm caráter informativo, podem conter erro ou omissão e não constituem parecer jurídico. Cabe ao advogado conferir a fonte antes de utilizá-los.
• Decisões. A Quality Services não responde por decisão processual, estratégica, financeira ou negocial tomada com base em informação da Plataforma, nem por resultado de qualquer demanda.

As demais hipóteses e os limites de responsabilidade são os estabelecidos no contrato e na legislação aplicável.

9. Portabilidade e encerramento

O Cliente pode exportar seus dados durante a vigência do contrato. Encerrado o contrato, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo previsto em contrato e, depois, são eliminados ou anonimizados. Não condicionamos a exportação à quitação de pendência comercial.

10. Formulário de contato

Os dados enviados pelo formulário do site são usados apenas para responder à solicitação, conforme a Política de Privacidade.

11. Links externos

O site pode conter links para páginas de terceiros. Não respondemos pelo conteúdo nem pelas práticas de privacidade dessas páginas.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes e sinalizadas no site. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Quality Engineering Ltda. para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contact@erkensh.com